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ESTATUTO  

PARTIDO DA DEFESA SOCIAL - PDS

 

ESTATUTO

 

 

TITULO I

DA ORGANIZAÇÃO, OBJETIVOS E DURAÇÃO

 

Art.1º- O PARTIDO DA DEFESA SOCIAL – PDS, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em Brasília - Distrito Federal exerce sua função em todo o território nacional, de acordo com o seu programa, estatuto, regimento interno e código de ética.

 

Parágrafo único – Os objetivos sociais e as finalidades do PDS orientarão a sua ação pelo seu programa e manifesto partidário. Como partido político destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

 

Art. 2º - O PDS é representado em juízo, ou fora dele, pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional.

 

§ 1º - Nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios o partido será representado pelos respectivos Presidentes das comissões executivas regionais ou municipais, nos limites de sua jurisdição, respondendo integralmente por seus atos e pela administração partidária na circunscrição, sendo defeso transferir a responsabilidade aos dirigentes dos órgãos superiores.

 

§ 2º - É indeterminado o tempo de duração do partido, de seu Estatuto, Programa, Manifesto e Doutrina.

 

 

TÍTULO II

DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

 

Capítulo I

Dos direitos e deveres do filiado

 

Art. 3º - Somente poderão se filiar ao PDS eleitores que estiverem em pleno gozo de seus direitos políticos, na forma da lei, deste estatuto e das resoluções do diretório nacional.

 

§ 1º - Dos direitos e deveres dos filiados - São direitos dos filiados ao PDS:

 

a)    Votar e ser votado nas convenções para escolha dos membros dos órgãos diretivos executivos municipais, observado o prazo de no mínimo um ano de filiação;

b)    Ser escolhido em convenção para disputar os cargos eletivos pelo PDS nos pleitos eleitorais, observadas as disposições contidas neste estatuto;

c)    Ser indicado para ocupar os cargos e funções de confiança, na administração pública, onde o PDS esteja governando ou participando do governo;

d)    Dirigir-se aos órgãos partidários para obter informações sobre assuntos de interesse político do PDS;

e)      Participar ativamente das atividades partidárias e suas campanhas eleitorais.

 

§ 2º - São deveres dos filiados ao PDS:

 

a)    Respeitar e fazer cumprir o manifesto, programa, estatuto, diretrizes, resoluções e deliberações do PDS;

b)    Participar ativamente das eleições, fazer campanha e votar nos candidatos escolhidos em convenção pelo PDS, observando o cumprimento das diretrizes partidárias para aquela eleição;

c)    Contribuir financeiramente com o PDS, conforme valores, fixados na forma deste estatuto;

d)    Manter conduta ética, proba e moral compatível com as suas responsabilidades nos órgãos partidários e no exercício de mandato eletivo, cargo de confiança ou função pública.

 

§ 3º - os filiados não respondem subsidiariamente, nem solidariamente, pelas obrigações contraídas pelo PDS.

 

Art. 4º - O partido, por seus órgãos municipais e regionais, encaminhará, na forma da lei, a nominata de seus filiados à Justiça Eleitoral.

 

Art. 5º - A filiação partidária será cancelada:

 

I - Por morte;

II - Perda dos direitos políticos;

III - Expulsão;

IV - Cancelamento;

V - Desligamento voluntário.

 

 

Capítulo II

Da filiação especial

 

Art. 6º - Fica estabelecida, por meio de cadastro e controle interno, não sendo obrigatório seu registro junto ao TRE ou TSE, a modalidade de Filiação Especial para os Militares na ativa, Magistrados e demais Funcionários Públicos ativos, descritos nos casos de restrições previstos em Lei, impedidos da Filiação Partidária Regular.

 

§ 1º - A Filiação Especial dará pleno direito ao interessado, igualmente aos demais filiados (em situação normal), de participação efetiva do PDS, bem como, o de ocupar quaisquer cargos em sua estrutura, inclusive os de Presidente do Diretório Nacional e da Comissão Executiva Nacional, observados as normas Estatutárias e Regimentais.

 

§ 2º - A regulamentação e os critérios para a Filiação Especialestarão pormenorizados no Regimento Interno do PDS.

 

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PARTIDÁRIA

 

Capítulo I

Dos órgãos da direção e administração partidária

 

Art. 7º - São órgãos da direção e administração do PDS nacional, regional e municipal:

 

I - De direção, o Diretório;

II - De execução, a Comissão Executiva;

III - De deliberação, a Convenção;

IV - De ação parlamentar, as Bancadas;

V - De cooperação, os Conselhos, as Secretarias, as Assessorias, os Institutos e Fundações, e outros que sejam criados para esse fim.

 

Art. 8º - Os órgãos de direção e administração partidária poderão se reunir em qualquer número e local do território nacional, mediante convocação do seu Presidente.

 

§ 1º - em qualquer caso, será permitido o voto cumulativo e entende-se por voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um cargo nos órgãos de direção e/ou administração do partido.

 

§ 2º - Em qualquer caso, não será permitido o voto por procuração;

 

Capítulo II

Da comissão provisória

 

Art. 9º - Para os municípios e estados onde não houver diretório organizado, a Comissão Executiva, imediatamente superior, designará comissão provisória.

 

§ 1º - a comissão provisória acumulará as atribuições e responsabilidades do diretório no âmbito da sua circunscrição e se incumbirá de convocar, organizar e dirigir a convenção para a eleição do diretório definitivo.

 

§ 2º - As Comissões Provisórias Municipais serão constituídas por um Presidente, um Secretário-Geral, um Tesoureiro-Geral e 02 (dois) Vogais.

 

§ 3º - As Comissões Provisórias Estaduais serão constituídas por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Secretário-Adjunto, um Tesoureiro-Geral e 02 (dois) Vogais.

 

§ 4º - A Comissão Provisória Nacional será constituída por um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 3º Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um 1º Secretário-Adjunto, um 2º Secretário-Adjunto um Tesoureiro-Geral, um Tesoureiro-Adjunto e 02 (dois) Vogais.

 

§ 5º - as Comissões Provisórias terão tempo determinado e serão consideradas extintas quando outra for designada na respectiva circunscrição.

 

 

Capítulo III

Das convenções

 

Art. 10º- A Convenção Nacional é o órgão máximo da administração partidária e só poderá ser convocada pelo Presidente nacional do PDS.

 

§ 1º - A convocação de que trata o caput deste artigo se dará mediante a publicação de calendário próprio, indicando hora, local e pauta de deliberação, em jornal de ampla divulgação nacional, com antecedência de 08 (oito) dias da data da sua realização;

 

§ 2º - A Convenção Nacional poderá ser convocada pelo Presidente Nacional do PDS, em caráter de urgência;

 

§ 3º - Os órgãos de administração regionais ou municipais, para realizarem Convenções, fora dos prazos estipulados no calendário oficial, deverão encaminhar a solicitação ao Diretório Nacional, expondo a pauta de deliberação e justificando a necessidade de urgência, sob pena de nulidade.

 

Art. 11º - As Convenções regionais e nacionais serão compostas:

 

I - Pelo respectivo diretório;

II - Pelos delegados indicados pelas convenções;

III - Pelas bancadas nas assembléias legislativas no estado e parlamentares e autoridades políticas filiadas na circunscrição;

IV - Pelos Presidentes das comissões provisórias nomeadas na circunscrição.

 

§ 1º - As convenções municipais serão constituídas por todos os filiados no município.

 

Art. 12º - Compete, exclusivamente, à convenção:

 

I - Eleger o respectivo diretório;

II - Indicar candidatos e deliberar sobre coligações;

III - Escolher, delegados para as convenções, no limite de 01 (um) para cada município às convenções regionais e 02 (dois) para cada estado às convenções nacionais.

 

Parágrafo único - Compete, exclusivamente, à Convenção Nacional o quorum a deliberação sobre alteração do estatuto ou do programa do partido pela maioria absoluta dos convencionais, como também a incorporação, fusão, destituição dos administradores ou extinção do partido pela votação do quorum da maioria absoluta dos convencionais.

 

Art. 13º - A Comissão Executiva Nacional tem poderes exclusivos para anular todas as deliberações das convenções regionais e/ou municipais sobre a condução do processo eleitoral ou formação de coligações, inclusive, podendo cancelar candidaturas que contrariem os interesses partidários e de igual forma a Comissão Executiva Regional tem poderes exclusivos para anular todas as deliberações das convenções municipais.

 

Parágrafo único - A anulação de que trata o caput deste artigo poderá ser total ou parcial, neste último caso, se anulada apenas a deliberação sobre coligações, os candidatos escolhidos poderão ser mantidos.

 

Art. 14º - A convenção para eleição do diretório nacional será convocada pelo Presidente Nacional podendo ser realizada em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e no Distrito Federal.

 

§ 1º - O registro de chapas deverá ser requerido por escrito à Comissão Executiva Nacional até 20 (vinte) dias antes da convenção, indispensavelmente, por, no mínimo 1/3 do Diretório;

 

§ 2º - Os pedidos de registro de chapas deverão estar completos.

 

Art. 15º - O diretório será eleito, com as seguintes considerações:

 

I - A componente de chapa única, quando obtiverem, pelo menos 1/3 dos votos válidos;

II - Os componentes de chapa que, disputando a eleição com outras, alcançarem, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos votos válidos;

a)     A divisão dos cargos obedecerá à proporcionalidade da quantidade de chapas que superarem o limite da alínea anterior;

b)    Serão considerados eleitos os primeiros nomes das chapas, até o limite estipulado nas alíneas anteriores;

c)     Depois de escolhidos os titulares, os remanescentes, de cada chapa de titular, ocuparão as vagas de suplentes obedecidas à mesma regra de escolha.

 

§ 5º - As convenções serão presididas pelo Presidente da Comissão Executiva respectiva.

 

 

Capítulo IV

Das convenções extraordinárias

 

Art. 16º - Convocar-se-á Convenção Extraordinária para o fim de constituir Diretório do PDS, onde:

 

I - Não forem realizadas as Convenções Ordinárias, por qualquer motivo;

II - Eleito em Convenção Ordinária ou Extraordinária, não tenha havido a devida comunicação de sua composição à Justiça Eleitoral, para anotação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;

III - Inexista ou tenha deixado de existir, quaisquer que sejam as razões.

 

§ 1º - Quando, para qualquer efeito de organização Partidária, houver necessidade de se constituir vários Diretórios Municipais ou Estaduais, as convenções extraordinárias respectivas serão marcadas em datas uniformes.

 

§ 2º - O mandato dos Diretórios eleitos em Convenções Extraordinárias terminará juntamente com aqueles que lhes correspondam e hajam sido constituídos em Convenções Ordinárias.

 

§ 3º - A renúncia ou desfiliação de mais de 50 % (cinquenta por cento) dos membros de Diretório é causa de convocação de Convenção Extraordinária, precedida pela nomeação de Comissão Provisória.

 

 

Capítulo V

Dos diretórios

 

Art. 17º - O Diretório Nacional, Regional e Municipal, será formado, respectivamente, por 45 (quarenta e cinco), 33 (trinta e três) e 27 (vinte esete) membros efetivos e por 1/3 (um terço) de suplentes, todos eleitos pela respectiva convenção convocada para esse fim, por voto direto e secreto, nos termos deste estatuto.

 

Parágrafo único - O número de membros dos diretórios municipais será fixado pelo respectivo órgão de direção regional, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das Convenções Municipais, e nos limites estipulados no caput.

 

Art. 18º - Os diretórios terão mandato de 05 (cinco) anos, podendo ser deliberado pela comissão nacional à renovação automática do mandato. As reuniões do diretório serão convocadas e presididas pelo Presidente da respectiva Comissão Executiva.

 

Parágrafo único - A convocação deverá ser feita por edital publicado em jornal de circulação regional, com antecedência mínima de 08 (oito) dias da reunião, expondo hora e local da reunião.

 

Art. 19º - Compete ao diretório:

 

I - eleger seus membros a Comissão Executiva;

II - eleger os membros do conselho de ética, fiscal e político;

III - conhecer e julgar os recursos interpostos das decisões da Comissão Executiva;

V - no caso de diretórios regionais, determinarem o número de membros dos diretórios municipais;

VI - credenciar, por seu Presidente e na forma da lei, delegados para representar o partido junto à justiça eleitoral.

 

 

Capítulo VI

Das Comissões Executivas

 

Art. 20º - As comissões executivas, eleitas pelo diretório por voto, serão formadas por:

 

I - Comissões Executivas Municipais: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro, 1º e 2º Vogais e Líder da Bancada na Câmara Municipal e representante do Partido no Congresso Nacional filiados no Município;

II - Comissões Executivas Regionais: Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Secretário-Geral, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, 1º e 2º Vogais e Líder da Bancada na Assembléia Legislativa e representante do Estado na Assembléia Legislativa;

III - Comissão Executiva Nacional: Presidente, 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Vice-Presidentes, Secretário-Geral, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, 1º e 2º Vogais, Líder da Bancada na Câmara dos Deputados, Líder da Bancada no Senado Federal, Presidente do Conselho de Ética, Presidente do Conselho Fiscal e Presidente do Conselho Político.

 

§ 1º - Serão eleitos, junto com os titulares, 02 (dois) Suplentes para exercício do mandato em caso de impedimento ou vacância.

 

§ 2º - Fará parte da Comissão Executiva Nacional o Presidente de Honra do Partido.

 

§ 3º - O cargo de Presidente de Honra será concedido à pessoa de notória importância e contribuição para o desenvolvimento do Partido, consignado por deliberação da maioria absoluta da Comissão Executiva Nacional.

 

§ 4º - As atribuições de cada membro da Comissão Executiva serão designadas pelo respectivo Presidente.

 

Art. 21º - Compete à Comissão Executiva:

 

I - administrar o partido;

II- zelar pelo cumprimento da lei, do programa e do estatuto;

III - fixar as contribuições dos filiados;

IV - manter a escrutinação contábil nos períodos da lei;

V- efetuar a prestação de contas do partido junto à justiça eleitoral;

VI - praticar todos os atos determinados pela lei eleitoral e partidária, junto aos órgãos municipais, regionais e nacionais da justiça eleitoral;

VII- aplicar medidas disciplinares aos filiados e aos órgãos do partido imediatamente inferiores; VIII - manter relação atualizada de filiados;

IX - receber contribuições e doações;

X - praticar outros atos permitidos por lei e não impedidos por este estatuto.

 

§ 1º - Compete, exclusivamente, à Comissão Executiva Nacional a deliberação de atribuições diretivas, em todos os níveis da federação.

 

§ 2º - As atribuições da Comissão Executiva poderão ser praticadas por seu Presidente, quando urgentes, sendo submetidas à Comissão Executiva na primeira oportunidade para referendo.

 

 

Capítulo VII

Da Bancada

 

Art. 22º - O líder da bancada será escolhido pela Comissão Executiva respectiva, na forma das normas regimentais das respectivas Casas Legislativas.

 

 

Capítulo VIII

Dos Conselhos, Secretarias e Assessorias

 

Art. 23º - Os conselhos de ética, fiscal e político serão formados, respectivamente, por 03 (três) membros, dentre aqueles que tenham no mínimo 01 (um) ano de filiação, eleitos pelo diretório correspondente, para um mandato de 05 (cinco) anos, sendo um Presidente, um Relator e um Secretário

 

§ 1º - Compete ao conselho de ética apreciar e se pronunciar sobre processos disciplinares contra os filiados ou membros de forma imparcial, com o objetivo de orientar a Comissão Executiva respectiva na aplicação das medidas disciplinares previstas no Estatuto;

 

§ 2º - Compete ao conselho fiscal apreciar e julgar as contas do partido nos limites da sua circunscrição, antecipadamente ao envio da prestação de contas à justiça eleitoral;

 

§ 3º - Compete ao conselho político auxiliar a comissão nacional quanto às diretrizes políticas a serem adotadas na circunscrição, emitindo pareceres quanto aos compromissos partidários eleitorais e a escolha de candidatos.

 

§ 4º -As Secretarias de Ação Política Social são órgãos Partidários de formulação de Políticas Públicas específicas para a promoção dos Movimentos Sociais, ocupando-se da organização e da elaboração de projetos dos seus respectivos militantes, em todas as instâncias, nomeadas pela Comissão Executiva Nacional.

 

§ 5º -As Assessorias de Apoio Técnico são Órgãos Partidários de ações especializadas, exclusivamente, com a finalidade de prestarem mão de obra qualificada, nas diversas áreas administrativas e operacionais, visando à eficiência e eficácia da gestão Partidária, em todos os níveis, sendo nomeadas pela Comissão Executiva Nacional.

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Capítulo IX

Do Instituto Washington Xavier

 

Art. 24º - A Comissão Executiva Nacional elegerá a diretoria do Instituto Washington Xavier, dentre seus membros, para um mandato de 05 (cinco) anos, podendo ser reconduzido por tempo indeterminado.

 

§ 1º - O Instituto Washington Xavier promoverá, sempre que possível, campanhas e movimentos de capacitação política, com o objetivo de instruir e educar os eleitores quanto à forma do exercício da cidadania e do voto;

 

§ 2º - O Instituto Washington Xavier terá orçamento próprio, na forma da lei e prestará contas das suas atividades e vida financeira à Comissão Executiva Nacional e à Justiça Eleitoral.

 

§ 3º - Quando o Partido receber verbas do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), será reservado 20 % (vinte por cento) para manutenção do Instituto Washington Xavier, os demais recursos serão distribuídos entre os órgãos da administração partidária, na forma estabelecida pela Comissão Executiva Nacional.

 

 

TÍTULO IV

DAS FINANÇAS DO PARTIDO

 

Art. 25º - Compõe os recursos financeiros do PDS;

 

I - contribuições e doações voluntárias;

II - contribuições obrigatórias das executivas municipais e regionais;

III - cotas do fundo partidário;

IV - rendas eventuais e receitas;

V - juros de depósitos bancários e aplicações financeiras, rendas de bens;

VI - outros auxílios e rendas e atividades não vedadas por lei.

 

Parágrafo único - As contribuições estabelecidas no inciso II são obrigatórias e serão estabelecidas por resolução da Comissão Executiva Nacional.

 

Art. 26º - Os filiados que detém mandato eletivo, contribuirão mensalmente com o partido com valores equivalentes a 10 % (dez por cento) de seus rendimentos brutos, creditados na conta do Partido mediante CDI (crédito direto identificado), autorizados por escrito à instituição financeira onde mantém conta corrente.

 

Parágrafo único - Os demais filiados contribuirão na forma estabelecida pela Comissão Executiva Nacional mediante Resolução.

 

Art. 27º - O partido manterá conta exclusiva para recebimentos de recursos do fundo partidário e outra para manutenção de recursos próprios, em instituições oficiais, movimentadas pelo Presidente e pelo tesoureiro, sendo defesa a movimentação entre elas;

 

§ 1º - As doações e contribuições deverão ser feitas mediante cheque nominativo ao partido, sendo defeso ao partido receber valores não identificados ou em espécie, salvo se de pequena monta, em valores insignificantes;

 

§ 2º - As doações de bens e serviços deverão ser estimadas em dinheiro e contabilizadas em valores de mercado, aprovadas por documento fiscal que demonstre a doação e certificadas pelo tesoureiro do partido, mediante notas explicativas.

 

§ 3º - Os recursos recebidos do fundo partidário serão administrados pela comissão nacional que poderá transferi-los aos órgãos de administração nas instâncias inferiores.

 

Art. 28º - Os órgãos de administração partidária prestarão contas à justiça eleitoral na forma da Lei e trimestralmente à comissão nacional, mesmo que não tenham receitas ou despesas no período.

 

§ 1º - O órgão que não atender às exigências do caput não receberá repasses das verbas do fundo partidário no mês subseqüente e seus dirigentes poderão responder a processo disciplinar.

 

§ 2º - Todas as despesas do partido deverão ser realizadas mediante cheques nominativos ou por crédito bancário identificado, salvo se em valores insignificantes, previstos pelo Tribunal Superior Eleitoral, que poderão ser realizados em dinheiro, observados, de qualquer forma, a documentação bancária e contábil para prestação de contas.

 

 

TITULO V

DA DISCIPLINA PARTIDÁRIA.

 

Estão sujeitos às medidas disciplinares na forma da Lei e deste Estatuto:

 

I - os órgãos de direção partidária;

II - os filiados e os dirigentes partidários;

III - os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de função pública por indicação do Partido.

 

Art. 29º - As medidas disciplinares, aplicadas pela Comissão Executiva, previstas no inciso I do artigo anterior, são as seguintes:

 

I - advertência escrita ou verbal;

II - expulsão do filiado ou dissolução total do diretório.

 

Parágrafo único - A aplicação da segunda medida não sugere ou exige a aplicação da primeira.

 

Art. 30º - Das decisões da Comissão Executiva caberá recurso ao órgão imediatamente superior, sem efeito suspensivo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da notificação ao interessado.

 

§ 1º - Das decisões dos órgãos de administração partidária, caberá recurso administrativo ao órgão imediatamente superior, no mesmo prazo e nas mesmas condições do artigo anterior.

 

§ 2º - Sem prejuízo de outras penas da Lei ou deste Estatuto, é sujeito às penalidades previstas neste artigo o filiado que infringir o programa ou o estatuto nas seguintes ações e procedimentos:

 

I - Deixar de mencionar a sigla ou o nome do partido em propaganda eleitoral;

II - Fazer referências desonrosas a outro candidato ou filiado ao partido;

III - Deixar de contribuir financeiramente com o partido, na forma deste Estatuto ou das deliberações da Comissão Executiva Nacional;

IV - Apoiar, clara ou veladamente, candidato de outro partido ou de outra coligação, em eleições em que o partido participe;

V - Utilizar cargos ou função pública para auferir, indevidamente, lucros em seu próprio benefício ou vantagens financeiras ou comerciais;

VI - Nomear para cargos ou funções públicas, pessoas que não tenham notória competência e compromisso com o partido;

VII - Se parlamentar, votar em matérias controvertidas, contra os interesses ou a determinação do partido;

VIII - Negociar a legenda para apoio político, com o interesse de arrecadar recursos espúrios que comprometam a lisura e a boa conduta do partido;

IX - Infringir o Estatuto, programa, regimento interno, código de ética e as determinações da direção nacional;

X - Agir com improbidade ou Falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções públicas e partidárias;

XI -Abandono, sem motivo justificado por escrito, dos cargos e funções partidárias;

XII - Infidelidade partidária, nos termos da legislação pertinente e deste Estatuto;

 

 

TÍTULO VI

DOS LIVROS DO PARTIDO

 

Art. 31º - A Comissão Executiva, o Diretório e a Convenção terão livros próprios e individualizados, com termo de abertura e encerramento assinados pelo Presidente Nacional do Partido, ou por pessoa por ele designada.

 

Parágrafo único – Todos os livros da administração do Partido, inclusive os livros contábeis, abertos e preenchidos até a data a aprovação desse estatuto, não terão mais efeito, sendo necessária a abertura de novos livros pela Comissão Executiva Nacional, na forma do caput, para as deliberações administrativas.

 

 

TÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 32º - Qualquer filiado apto poderá pleitear candidatura a cargo eletivo, que será submetida à Convenção a ocorrer no prazo de lei.

 

Art. 33º - As Comissões Executivas, por deliberação da maioria, poderão substituir os candidatos punidos com sanção disciplinar, bem como os que renunciarem, falecerem ou tenham registro indeferido, ainda que em primeira instância.

 

Art. 34º - A Comissão Executiva Nacional poderá baixar, segundo as formalidades legais, diretrizes gerais e normas complementares ao Estatuto que orientem a celebração de coligações e a escolha de candidatos, que orientem à participação de filiados com antecedentes que o abonem ao exercício da função pública.

 

Art. 35º - A. Caso não editada norma nos termos previstos no art. 17-A da Lei nO 9.504/97, caberá ao Partido fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa até o início do prazo de registro de candidaturas.

 

 

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36º - Em caso de dissolução do partido, o seu patrimônio será destinado à agremiação congênere ou entidade de fins sociais ou culturais indicados pela Comissão Executiva Nacional.

 

Parágrafo único - O patrimônio do PDS é constituído de bens móveis e imóveis.

 

Art. 37º - Para reconhecimento dos Diretórios é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: declaração coletiva de adesão, certidão negativa criminal de todos os membros, assinatura do termo de responsabilidade em caráter individual, estar em dia com as contribuições partidárias e tendo o diretório nacional e regional poder exclusivo de veto.

 

Art. 38º - Os casos omissos e as dúvidas na aplicação do Estatuto serão decididos, soberanamente, pela Comissão Executiva Nacional.

 

Art. 39º - No interesse da administração partidária a Comissão Executiva Nacional poderá baixar normas complementares a este Estatuto, que poderão ter caráter temporário permanente.

 

Art. 40º - As Convenções Nacionais ocorrerão somente na Capital Federal, porém as reuniões do Diretório e da Comissão Executiva Nacional poderão ser realizadas em qualquer localidade do país.

 

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 41º - As normas dispostas no presente título se destinam a consolidar o processo de fundação do Partido, que impõe providências de natureza administrativa e transitórias, com vistas a estruturar o PDS para a realização das Convenções Ordinárias.

 

Art. 42º - No ato de fundação do Partido, os fundadores elegerão, em número de 11 (onze), os membros da Comissão Executiva Nacional Provisória, que se encarregará das providências necessárias para a publicação no Diário Oficial da União, o registro do Estatuto junto ao Cartório do Registro Civil competente e, conseguinte, ao Tribunal Superior Eleitoral para anotação e posterior homologação.

 

§ 1º - A Comissão Provisória Nacional, instituída no ato de fundação do PDS, constitui de um Presidente, um Presidente de Honra, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 3º Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um 1º Secretário-Adjunto, um 2º Secretário-Adjunto um Tesoureiro-Geral, um Tesoureiro-Adjunto e 02 (dois) Vogais.

 

§ 2° - Compete ao Presidente do Partido e na sua ausência, na ordem, ao 1° Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente ou Secretário- Geral, representar o Partido para efeito de registrar o Estatuto junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e ao Tribunal Superior Eleitoral, e outras providências necessárias.

 

§ 3° - O Presidente da Comissão Provisória Nacional poderá promover a nomeação de novos membros nos casos de vacância.

 

§ 4º - Os indicados no §1º deste artigo poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional.

 

Art. 43º- Caberá à Comissão Provisória Nacional, expedir as Instruções Normativas necessárias à designação e estruturação das Comissões Provisórias em nível Estadual e Municipal, na forma deste Estatuto, com Representantes autorizados a buscar os apoiamentos em listagens, apresentá-las aos Cartórios das Zonas Eleitorais e tomar as demais providências destinadas à consolidação definitiva do Partido.

 

Art. 44º - As Comissões Provisórias serão as células iniciais de construção da estrutura do PDS, com as mesmas atribuições e a mesma competência de Diretório e Comissão Executiva.

 

§ 1º - As Comissões Provisórias Regionais deverão dedicar-se, prioritariamente, ao controle das atividades de fundação no respectivo Estado, e especialmente na destinação do suporte e informações político-programáticas às Comissões Provisórias Municipais.

 

§ 2º - As Comissões Provisórias Municipais, células fundamentais do processo de fundação, dedicar-se-ão, exclusivamente, ao controle das atividades de fundação no respectivo Município.

 

Art. 45º - Constituídos os órgãos do Partido e designados seus dirigentes, em no mínimo um terço dos Estados, a Comissão Provisória Nacional constituir-se-á em Diretório Nacional definitivo, até a realização da primeira Convenção do Partido.

 

§ 1º - Uma vez obtido o registro e homologação do Partido perante o Superior Tribunal Eleitoral, o Diretório Nacional deverá convocar a primeira Convenção Nacional do Partido, nos termos deste Estatuto.

 

§ 2º - A primeira Convenção Nacional a que se refere o caput visa o preenchimento dos demais cargos e funções previstos neste Estatuto e, o Presidente, idealizador e fundador do PDS, juntamente com os demais membros fundadores ocupantes dos cargos na atual Comissão Provisória Nacional, permanecerão em seus respectivos cargos pelo período de 05 (cinco) anos, até o final do mandato, sendo-lhes facultado concorrer ou não a reeleição.

 

Art. 46º - Até a realização do registro do partido perante o Tribunal Superior Eleitoral caberá a Comissão Provisória Nacional realizar qualquer modificação, reforma ou ajuste no presente Estatuto, notadamente para o atendimento às exigências legais de ordem civil, fiscal ou eleitoral.

 

Parágrafo único - Dado o caráter provisório do presente Estatuto o órgão de direção nacional criará comissão para a reforma do Programa e do Estatuto após o registro do Partido perante o Tribunal Superior Eleitoral.

 

Art. 47º - Conforme alcançado o apoiamento em cada Estado e no Distrito Federal a Comissão Provisória Nacional autorizará ou estabelecerá calendário para a realização das convenções de constituição dos Diretórios Estaduais.

 

Parágrafo único - Eleito o Diretório Estadual e sua Comissão Executiva, deverá esta providenciar o requerimento de registro junto ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

 

Art. 48º-A denominação PARTIDO DA DEFESA SOCIALe a siglaPDSsão de uso exclusivo desta entidade partidária, não podendo ser utilizados por nenhuma outra instituição.

 

Art. 49º -Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 10 de abril de 2012.

 

                          

 


Edmar Washington Xavier Pereira

Presidente Nacional

 

Almir Porto de Oliveira

OAB/RJ Nº 145.117

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