Hoje é Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017. Bem-vindo ao nosso site.
 
INSTITUTO XAVIER  

 

 

ESTATUTO SOCIAL

DO

INSTITUTO WASHINGTON XAVIER

 

 

 

PREÂMBULO

 

Nós, membros da Comissão Executiva Nacional Provisória, no uso regular de suas atribuições legais, legítimos dirigentes do Partido da Defesa Social – PDS do Distrito Federal e dos Estados da Federação Brasileira, nos termos do seu Estatuto, sob a proteção e bênçãos de Deus, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária na cidade de Brasília, Distrito Federal, no dia 09 de fevereiro do ano dois mil e dezessete, promulgamos o presente Estatuto Social, assegurando o exercício de nossos direitos individuais e sociais, a liberdade, o bem-estar, a segurança, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores primordiais para um convívio fraterno, harmônico e sem preconceitos na sociedade universal.

 

 

 

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO

 

Art. 1º – O INSTITUTO WASHINGTON XAVIER é uma entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, instituído pelo Partido da Defesa Social – PDS nos termos da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regida pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação aplicável.

 

§1º – O INSTITUTO WASHINGTON XAVIER tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação em qualquer parte do território nacional e poderá, na forma desse Estatuto, constituir escritórios de representação em outras unidades da federação;

 

§2º – Nos termos desse Estatuto, o INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, doravante poderá ser denominado simplesmente INSTITUTO XAVIER, Entidade ou simplesmente Instituto.

 

Art. 2º – O INSTITUTO WASHINGTON XAVIER tem por finalidade o estudo e a pesquisa da realidade brasileira e internacional, a doutrinação e a educação e formação política, cabendo-lhe especificamente:

 

I – promover estudos, pesquisas e análises nas áreas política, legal, econômica e social, sobre a realidade brasileira e internacional;

II – ministrar educação e formação política aos filiados e candidatos do PDS, mediante cursos regulares, ciclos de estudos e debates, palestras, seminários, fóruns, e outras atividades culturais e docentes;

III – criar e manter publicações;

IV – prestar consultoria e assessoria técnica aos órgãos e dirigentes partidários na aplicação de técnicas modernas de comunicação, organização e ação partidárias, dentre elas a informática e o marketing político e eleitoral;

V – celebrar e manter acordos, convênios e intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

VI – realizar outras ações concernentes ao seu objeto e às disposições da Lei n. 9.096/95;

VII – prestar serviços técnicos, pesquisas, consultoria e assessoria aos órgãos e dirigentes do PDS.

 

Parágrafo Único – O INSTITUTO WASHINGTON XAVIER destina-se ao atendimento das suas finalidades estatutárias e aos fins da Lei n°. 9.096/95.

 

 

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, DEVERES E DISCIPLINA

 

SEÇÃO I

Dos associados

 

Art. 3º – O quadro de associados do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER se constitui de pessoas físicas, filiadas ao PDS, admitidas na forma desse Estatuto, de acordo com as seguintes categorias:

 

I – fundadores: os que, indicados pela Comissão Executiva Nacional do PDS, participaram e assinaram a respectiva Ata da fundação e constituição do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER;

II – Efetivos: os que, indicados pelas Comissões Executivas Nacional, Regionais e Municipais do PDS, forem admitidos nessa categoria;

III – Eméritos: os que, indicados pela Comissão Executiva Nacional do PDS por terem contribuído de modo relevante para o desenvolvimento do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER e o cumprimento de suas finalidades, forem admitidos nesta categoria.

 

Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria Executiva, poderá autorizar a admissão como associados, dentro do limite de até trinta por cento do total de associados nas categorias de fundadores e efetivos, de pessoas não filiadas ao PDS.

 

SEÇÃO II

Dos Direitos dos Associados

 

Art. 4º – São direitos do associado:

 

I – participar das reuniões a que for convocado, com direito a voz e voto;

II – quando filiados ao PDS, votar e ser votado para os órgãos de administração do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER e participar de todas as suas atividades.

 

§2º – Ocorrerá desligamento compulsório do quadro de associados do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER do associado que vier a óbito;

 

§3º – Somente os associados em dia com suas obrigações estatutárias e regimentais poderão participar das assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias com direito a voz e voto;

 

§4º – Todos os associados, sem distinção, terão assegurados os mesmos direitos, exceto nos casos específicos previstos nesse Estatuto;

 

§5º – Os associados poderão requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, mediante a assinatura de 2/3 (dois terços) dos associados quites, motivando o pedido, nos termos do artigo 60 do Código Civil Brasileiro;

 

§6º – O associado poderá, a qualquer tempo, protocolar seu requerimento de desligamento/demissão voluntária do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER;

 

§7º – Nenhuma obrigação, bem, direito ou vantagem de qualquer natureza terá aquele que deixar de ser associado ao INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, qualquer que seja o motivo, exceto quando houver pendências junto dessa Entidade.

 

SEÇÃO III

Dos Deveres dos Associados

 

Art. 5º – São deveres do associado:

 

I – comparecer às reuniões dos órgãos de que seja titular, sob pena de exclusão do quadro associado se faltar a mais de três consecutivas ou a seis intercaladas, sem justificativa;

II – efetuar em dia a devida contribuição financeira ou de outra natureza que for estabelecida;

III – empenhar-se pelo cumprimento dos objetivos, finalidades e do bom nome do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER.

IV – manter atualizados número de telefone (fixo ou móvel), endereço residencial e eletrônico (E-mail), visando o contato para ciência das atividades de interesse.

 

Parágrafo Único – Os associados subordinam-se ao presente Estatuto Social, Regimento Interno, Portarias, Resoluções, Normas e no que seguir todo o ordenamento jurídico em vigência;

 

Art. 6º – O INSTITUTO WASHINGTON XAVIER tem existência jurídica própria e distinta da dos seus associados e com eles não se confunde, não respondendo os associados, em hipótese alguma, por qualquer obrigação assumida por aquele, sejam solidários ou subsidiariamente;

 

SEÇÃO IV

Da Ética e Disciplina

 

Art. 7º – O INSTITUTO WASHINGTON XAVIER terá Código de Ética e Disciplina e Manual de Procedimentos e Processos Administrativos devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo, aos quais se subordinam todos os associados.

 

Parágrafo Único - Em todos os casos será garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, cabendo recurso à instância superior, em conformidade com o Manual de Procedimentos e Processos Administrativos.

 

SEÇÃO V

Das Penalidades

 

Art. 8º – A sanção disciplinar, após o trânsito em julgado da decisão no competente processo/procedimento disciplinar, consiste em:

 

I – admoestação verbal;

II – admoestação escrita;

III – suspensão dos direitos estatutários;

IV – perda de cargo ou função;

V – exclusão do quadro social.

 

Art. 9º – Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

 

I – ausência de punição disciplinar anterior;

II – prestação de relevantes serviços ao Instituto ou aos seus associados.

 

Parágrafo Único – As sanções devem constar dos assentamentos do associado, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade;

 

Art. 10 – Os antecedentes do associado, as atenuantes, o grau de culpa, as circunstâncias e as consequências da infração são consideradas para o fim de se decidir:

 

I – sobre a conversão da censura escrita em censura verbal;

I – tempo de suspensão.

 

SEÇÃO VI

Da Exclusão

 

Art. 11 – O associado será excluído do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, nos seguintes casos:

 

I – por morte;

II – por inadimplência de 03 (três) contribuições devidas em atraso;

III – por inassiduidade, conforme termos desse Estatuto Social;

IV – por sanção de pena de expulsão, transitado em julgado;

V – por irregularidade cadastral;

VI – por desligamento voluntário.

 

 

 

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 12 – São órgãos da administração do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER:

 

I – Conselho Deliberativo;

II – Conselho Fiscal;

III – Conselho Consultivo;

V – Diretoria Executiva;

VI – Seções Estaduais e Subseções Municipais do Instituto.

 

§1º – Os mandatos dos órgãos de administração do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER terão a mesma duração dos mandatos dos Diretórios do PDS e, caso estes venham a ser prorrogados, nos termos da legislação partidária, os do Instituto serão prorrogados por igual prazo;

 

§2º – Todos os cargos eletivos do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER serão exercidos sem ônus, não podendo seus ocupantes receber remuneração, salário, gratificação ou qualquer forma de retribuição, exceto quando houver previsibilidade legal;

 

§3º – Toda a administração do Instituto, exceto nos casos específicos nesse Estatuto Social, exercerá a modalidade de gestão e deliberação colegiada;

 

§4º – Dentro de suas respectivas áreas de competências, os dirigentes do Instituto em quaisquer instâncias, terão plena autonomia, não podendo sofrer ingerência, salvo nos casos previsto em Lei e nesse Estatuto Social;

 

§5º – Nos casos em que, comprovadamente, ocorrer imperícia, negligência, imprudência, desídia, ineficiência, inassiduidade e ou irregularidades em qualquer uma das funções, o Diretor Presidente poderá fazer as devidas e necessárias intervenções.

 

SEÇÃO I

Do Conselho Deliberativo

 

Art. 13 – O Conselho Deliberativo é integrado por 18 (dezoito) membros titulares, indicados pela Comissão Executiva Nacional do PDS dentre os associados ao INSTITUTO WASHINGTON XAVIER ou filiados ao Partido da Defesa Social – PDS, para mandato de 05 (cinco) anos, podendo haver recondução, observando o que dispõe o § 1°, do art. 7° desse Estatuto Social.

 

§1º – No caso de indicação, na forma deste artigo, de filiado ao Partido da Defesa Social - PDS que ainda não seja associado ao INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, a filiação será feita concomitantemente com a indicação;

 

§2º – Os indicados a que se refere o caput desse artigo, associados ao INSTITUTO WASHINGTON XAVIER ou filiados ao Partido da Defesa Social – PDS, no ato de sua posse, deverão estar rigorosamente em dia com suas obrigações estatutárias.

 

Art. 14 – Ao Conselho Deliberativo compete:

 

I – apreciar e estabelecer as políticas e diretrizes de trabalho do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, de acordo com suas finalidades;

II – aprovar, anualmente, até o mês de dezembro, o orçamento e o programa de trabalho para o ano seguinte;

III – aprovar, anualmente, o balanço financeiro e a prestação de contas e o relatório das atividades do ano anterior, apresentados pela Diretoria Executiva, devidamente instruída com o parecer do Conselho Fiscal;

IV – aprovar a admissão de associados e decidir sobre sua exclusão;

V – fixar o valor das contribuições dos associados e a sua atualização periódica;

VI – aprovar o regimento interno e normas necessárias ao funcionamento do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER;

VII – aprovar, por indicação da Diretoria Executiva, a constituição de Departamentos ou Núcleos diversos integrados por filiados ao PDS ou associados ao Instituto, de notável saber e atividade intelectual;

VIII – deliberar sobre as demais matérias que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva ou pelo Diretor Presidente do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER;

IX – nos casos excepcionais, aprovar norma específica para concessão de descontos ou permuta entre a prestação de serviços por mensalidades/contribuições;

X – resolver os casos omissos neste Estatuto Social e no Regimento Interno.

 

Art. 15 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor Presidente do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, pelo Conselho Fiscal ou por um terço de seus membros.

 

§1º – O Conselho Deliberativo será presidido pelo Diretor Presidente do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, designando, quando necessário, um de seus membros para o secretariado e outro para a relatoria, temporariamente ou não;

 

§2º – A qualquer tempo, por conveniência do Presidente Nacional do PDS, visando o desenvolvimento das atividades do Instituto, qualquer um dos integrantes do Conselho Deliberativo poderá ser substituído, exonerado, dispensado e ou afastado de suas respectivas funções.

 

SEÇÃO II

Do Conselho Fiscal

 

Art. 16 – O Conselho Fiscal é o órgão incumbido de examinar e emitir parecer sobre as contas do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, constituído de 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos pelo Conselho Deliberativo dentre os associados ao INSTITUTO WASHINGTON XAVIER ou filiados ao Partido da Defesa Social – PDS, para mandato de 05 (cinco) anos, podendo haver recondução, observando o que dispõe o § 1°, do art. 7° desse Estatuto Social.

 

§1º – No caso de eleição, na forma deste artigo, de filiado ao Partido da Defesa Social - PDS que ainda não seja associado ao INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, a filiação será feita concomitantemente com a indicação;

 

§2º – Os eleitos a que se refere o caput desse artigo, associados ao INSTITUTO WASHINGTON XAVIER ou filiados ao Partido da Defesa Social – PDS, no ato de sua posse, deverão estar rigorosamente em dia com suas obrigações estatutárias.

 

Art. 17 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – fiscalizar a gestão econômico-financeira do Instituto;

II – examinar as contas, balanços e os documentos que comprovem a receita e a despesa;

III – emitir anualmente parecer sobre a gestão financeira para aprovação do Conselho Deliberativo;

IV – elaborar previamente nota técnica justificada para alienação, oneração ou aquisição de bens e direitos, para aprovação do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal poderá, a seu critério, determinar que sejam as contas submetidas à apreciação e parecer de auditoria independente.

 

SEÇÃO III

Do Conselho Consultivo

 

Art. 18 – Os Presidentes das Seções Estaduais do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER integram como membros natos o Conselho Consultivo para orientação de atividades, cabendo-lhe propor diretrizes de ação para o cumprimento das finalidades do Instituto e aprovar as demais matérias que lhe forem submetidas pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva.

 

Parágrafo Único – O Conselho de Presidentes de Seções Estaduais reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e sempre que convocado pelo Conselho Deliberativo ou pelo Diretor Presidente do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER.

 

SEÇÃO IV

Da Diretoria Executiva

 

Art. 19 – A Diretoria Executiva, integrada por 06 (seis) membros, eleitos pelo Conselho Deliberativo dentre os seus membros, por indicação da Comissão Executiva Nacional do PDS, tem a seguinte composição:

 

I – Diretor Presidente;

II – Diretor Administrativo;

II – Diretor de Desenvolvimento Organizacional;

III – Diretor de Formação Política;

III – Diretor de Comunicação Organizacional;

IV – Diretor Financeiro.

 

§1º – A Diretoria Executiva será eleita pelo Conselho Deliberativo em sua primeira reunião, para mandato de 05 (cinco) anos, podendo haver recondução, observando o que dispõe o § 1°, do art. 7° desse Estatuto Social;

 

§2º – Em caso de vacância, em qualquer dos cargos, o Conselho Deliberativo elegerá o substituto, dentre seus membros, para completar o mandato.

 

Art. 20 – A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela execução das atividades do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, cabendo-lhe:

 

I – aprovar os planos, programas e projetos, estabelecendo prioridades e avaliando os resultados;

II – elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo a proposta anual de orçamento, o balanço financeiro e a prestação de contas, após a devida apreciação pelo Conselho Fiscal;

III – autorizar a aquisição de bens imóveis e apreciar, para deliberação do Conselho Deliberativo, as propostas de alienação de imóveis integrantes do patrimônio do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER;

IV – aprovar o quadro de pessoal e o plano de cargos e salários;

V- autorizar a constituição das Seções Estaduais e Subseções Municipais do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER;

VI – autorizar a celebração de acordos e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

VII – fixar a contribuição dos associados;

VIII – promover as medidas necessárias ao cumprimento das finalidades do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER e a execução de seus planos, programas e projetos de trabalho;

IX – decidir, no âmbito de sua alçada, os casos omissos neste Estatuto Social.

 

Art. 21 – Compete ao Diretor Presidente:

 

I – representar o INSTITUTO WASHINGTON XAVIER ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, bem como nas relações com terceiros;

II – convocar assembleia geral ordinária e extraordinária, reuniões do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo;

III – preparar a pauta para deliberações em reuniões ou assembleias;

IV – exercer a direção geral do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER e praticar todos os atos de gestão necessários à boa execução dos planos, programas e projetos de trabalho;

V – assinar todos os documentos de interesse do Instituto ou delegar a quem deter a competência;

VI – assinar, junto ou separadamente do Diretor Financeiro, a abertura de contas bancárias, bem como respectivos cheques e demais documentos relativos às despesas e à movimentação bancária dos recursos, e às operações de crédito ou quaisquer outras semelhantes, devendo nesse último caso, apresentar recibos ou notas ao Diretor Financeiro para a devida contabilização;

VII – firmar convênios, acordos, locação, serviços e celebrar os contratos, em conjunto ou separadamente com o Diretor Financeiro;

VIII – admitir e demitir o pessoal, de acordo com o plano aprovado;

IX – aprovar a organização técnico-administrativa, planejamento estratégico e a criação de unidades ou departamentos necessários ao cumprimento das finalidades do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, e os respectivos regulamentos;

X – fiscalizar as atividades dos demais membros, diretores, órgãos, núcleos, departamentos, pessoal contratado, bem como, fazer as devidas intervenções quando for necessário;

XI – coordenar e supervisionar as atividades administrativas do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER nas áreas de pessoal, material, patrimônio, serviços auxiliares e de apoio, prestando às Seções Estaduais e Subseções Municipais a orientação e apoio necessário para a organização e fluidez dessas atividades consoante a normalização estabelecida;

XII – dar posse aos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do Instituto;

XIII – designar, no âmbito de suas funções na administração do Instituto, os respectivos substitutos para atuarem nos casos de ausências ou impedimentos, bem como delegar, temporariamente ou não, poderes e ou atribuições específicas a qualquer membro titular ou suplente;

XIV – cumprir e fazer cumprir esse Estatuto Social e demais Normas Instituto em acordo com as Leis vigentes no País, sobretudo, a Carta da República do Brasil.

 

Parágrafo Único – O Diretor Presidente designará o Diretor que o substituirá, em suas ausências e impedimentos eventuais.

 

Art. 22 – Ao Diretor Administrativo compete:

 

I – exercer a gestão de pessoal e dos recursos humanos;

II – gerenciar a administração, zelar e fiscalizar o efetivo cumprimento das funções afetas aos funcionários contratados;

II – coordenar equipe de avaliação da conveniência e aquisição de bens móveis, incluindo veículos, bem como material de escritório e todos os móveis da sede do Instituto;

III – manter e conservar sob sua guarda o controle dos livros, arquivos e todos os documentos;

IV – secretariar, produzir anotações e mante atualizados os livros de Atas de deliberações das reuniões e assembleias, normativas dos Conselhos e Diretoria Executiva;

V – Manter atualizado o livro de registro dos associados;

VI – auxiliar o Diretor Presidente no desempenho de suas funções;

VII – zelar pelo patrimônio em interface com o Diretor Financeiro;

VIII – providenciar todos os registros legais necessários quando houver demanda;

IV – coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria Administrativa da respectiva Coordenação nas Seções Estaduais e Subseções Municipais.

 

Art. 23 – Ao Diretor de Desenvolvimento Organizacional compete:

 

I – definir e promover a realização dos programas e projetos de estudos e pesquisas sobre a realidade brasileira, nos seus aspectos econômico, social, religioso e político;

II – prestar consultoria ou assessoria aos órgãos ou dirigentes partidários nas áreas de estudos e pesquisas;

III – criar um ambiente de atuação proativa no Instituto objetivando implementar o conceito de Desenvolvimento Organizacional no gerenciamento dos processos na busca constante  em atingir com excelência seus objetivos;

IV – propor a transformação planejada destinada a mudar atitudes, valores, comportamentos e estrutura do Instituto, de tal maneira que esta possa adaptar-se melhor às novas conjunturas;

V – proporcionar um ambiente altamente dinâmico visando uma melhor qualidade de vida para o Instituto como um todo;

VI – planejar, propor e supervisionar a realização de projetos, bem como, acompanhar a evolução das rotinas, a fim de cumprir metas, prazos e custos estabelecidos;

VII – identificar e avaliar os riscos auferidos nas atividades realizadas em todas as instâncias do Instituto para estudar e propor formas de mitigar impactos e corrigir ações;

VIII – coordenar e supervisionar as atividades de Estudos, Pesquisas, Extensão e Desenvolvimento a respectiva Coordenação nas Seções Estaduais e Subseções Municipais.

 

Art. 24 – Ao Diretor de Formação Política compete:

 

I – Definir e promover a execução dos programas e projetos de formação e aperfeiçoamento visando a formação política e, de modo especial, a preparação de militantes político-partidários e de candidatos a cargos eletivos, através do PDS;

II – programar e coordenar a realização de cursos, seminários, fóruns, reuniões de estudos, debates, atividades culturais e produção de material didático, de acordo com os programas e projetos de formação e aperfeiçoamento;

III – coordenar o assessoramento técnico na área de formação e aperfeiçoamento às instituições conveniadas e, em especial, aos órgãos do PDS;

IV – executar projetos propostos e acompanhar o progresso das rotinas, a fim de cumprir metas, prazos e custos estabelecidos;

V – coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria de Formação e Aperfeiçoamento e da respectiva Coordenação nas Seções Estaduais e Subseções Municipais.

 

Art. 25 – Ao Diretor de Comunicação Organizacional compete:

 

I – desenvolver estudos e promover a aplicação da técnica de comunicação integrada às atividades partidárias e eleitorais, incentivando e coordenando a realização das pesquisas de opinião pública;

II – desenvolver estudos e promover a disseminação das ferramentas disponíveis nas mídias em geral como instrumento de racionalização e modernização das atividades partidárias;

III – coordenar o assessoramento técnico aos órgãos do PDS nas campanhas partidárias e eleitorais;

IV – definir e coordenar o programa de publicações, inclusive edição de periódico para disseminação dos estudos, pesquisas e cursos, em como a propagação da ideologia do PDS;

V – criação e desenvolvimento de projetos diversificados voltados para reforçar a imagem organizacional perante os diferentes stakeholders (internos e externos);

VI – coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria de Comunicação Organizacional e da respectiva Coordenação nas Seções Estaduais e Subseções Municipais.

 

Art. 26 – Ao Diretor Financeiro compete:

 

I – atuar como Tesoureiro Geral do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER garantindo lisura dos gastos, de tal forma que a austeridade fiscal já comece com duplo controle na entrada e saída do dinheiro arrecadado em mensalidades e taxas;

II – Devidamente autorizado, assinar, junto ou separadamente do Diretor Presidente, a abertura de contas bancárias, bem como respectivos cheques e demais documentos relativos às despesas e à movimentação bancária dos recursos, e às operações de crédito ou quaisquer outras semelhantes, devendo apresentar recibos ou notas para a devida contabilização;

III – manter controle do dinheiro e valores, de quaisquer receitas, recebidos por meio de extratos bancários semanais, e em condições de serem exibidos e fiscalizados pelo Conselho Fiscal;

IV – exercer secundariamente a função de Diretor Patrimonial tendo sob sua guarda, responsabilidade, conservação, limpeza, controle, fiscalização e manutenção dos bens do Instituto, adotando sempre que necessário, as providências de praxe;

V – manter atualizado, sob sua responsabilidade, toda documentação referente à gestão financeira do Instituto em plenas condições de serem apreciados pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho Fiscal;

VI – coordenar e manter a contabilidade rigorosamente em dia, observadas as exigências da lei, bem como, efetuar pagamentos, depósitos e recebimentos devidos;

VII – exercer a gestão financeira do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, promovendo as medidas necessárias à obtenção de recursos e de rendimentos admitidos na legislação vigente;

VIII – elaborar e submeter à Diretoria Executiva, mensalmente, o demonstrativo da receita e despesa do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER;

IX – organizar o balanço financeiro e a prestação de contas do exercício findo, o qual, após examinado pelo Conselho Fiscal e apreciado pela Diretoria Executiva, será submetido ao Conselho Deliberativo para aprovação;

X – coordenar e supervisionar as atividades do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER nas áreas de finanças e contabilidade, prestando às Seções Estaduais e Subseções Municipais a orientação necessária para a organização dessas atividades consoante a normatização estabelecida.

 

Parágrafo Único – O Diretor Financeiro será substituído em suas ausências ou impedimentos eventuais por um dos diretores, escolhido pelo Diretor Presidente.

 

SEÇÃO V

Das Seções Estaduais e Subseções Municipais

 

Art. 27 – O INSTITUTO WASHINGTON XAVIER atuará nos Estados e Municípios, respectivamente, através de Seções e Subseções, supervisionadas pela Diretoria Executiva.

 

Art. 28 – As Seções Estaduais e Subseções Municipais do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, constituídas pela Diretoria Executiva, serão dirigidos respectivamente por uma Diretoria Seccional e Subseccional.

 

§1º – A Diretoria Seccional das Seções Estaduais é composta por:

 

I – Coordenador Administrativo;

II – Coordenador de Desenvolvimento Organizacional;

III – Coordenador de Formação Política;

IV – Coordenador de Comunicação Organizacional;

V – Coordenador Financeiro.

 

§2º – A Diretoria Subseccional das Subseções Municipais é composta por:

 

I – Subcoordenador Administrativo;

II – Subcoordenador de Desenvolvimento Organizacional;

III – Subcoordenador de Formação Política;

IV – Subcoordenador de Comunicação Organizacional;

V – Subcoordenador Financeiro.

 

§3º – Os membros das Diretorias Secionais Estaduais serão indicados pela Comissão Executiva Regional do PDS e designados pelo Presidente do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER; os das Diretorias Subseccional Municipais serão indicados pelas Comissões Executivas Municipais do PDS à Diretoria Seccional e, por proposta desta, designados pelo Presidente do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER;

 

§4º – Nos Municípios/Distrito subdivididos em Diretórios Zonais haverá apenas uma Subseção com atuação em todo o Município/Distrito, sendo a Diretoria Subseccional indicada pela Comissão Executiva Regional do PDS, ouvidas as Comissões Executivas Zonais do Município.

 

Art. 29 – As Diretorias das Seções Estaduais e Subseções Municipais do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER exercerão, no respectivo âmbito, as competências definidas por este Estatuto Social e pela a Diretoria Executiva.

 

§1º – As Seções Estaduais e Subseções Municipais terão suas despesas financiadas à conta de recursos do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, podendo, quando devidamente autorizadas, arrecadar e aplicar, a nível local, recursos financeiros de acordo com as fontes previstas neste Estatuto Social e legislação em vigor;

 

§2º – A prestação de contas e o relatório das Diretorias Seccionais e Subseccional, após o exame e parecer do Conselho Fiscal, serão aprovados pelo Conselho Deliberativo e integrados ao balanço anual consolidado do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DA RECEITA, DO ORÇAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 30 – Para a consecução de suas finalidades, o INSTITUTO WASHINGTON XAVIER utilizará as seguintes fontes de recursos e receitas:

 

I – contribuições do PDS, através de seus Diretórios Nacional, Regionais e Municipais;

II – contribuições dos associados;

III – dotações de pessoas físicas e jurídicas;

IV – subvenções e auxílios públicos;

V – convênios e acordos com instituições públicas ou privadas;

VI – captação de recursos através de campanhas específicas;

VII – renda proveniente de promoções culturais, artísticas e de outras, objetivando a arrecadação de fundos;

VIII – da prestação de serviços, venda de publicações e materiais promocionais;

IX – da realização de quaisquer das atividades, ações, ajustes e convênios não vedados pela legislação pertinente, sempre visando à consecução de suas finalidades;

X – das rendas provenientes dos resultados de suas atividades;

XI – pelos usufrutos que lhe forem constituídos;

XII – das rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou operações de crédito;

XIII – das rendas auferidas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza ou do resultado das atividades de outros serviços que prestar;

XIV – das doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinadas;

XV – das subvenções, dotações, mensalidades, contribuições e outros auxílios estipulados em favor Instituto pela União, pelos Estados e pelos Municípios, bem como por pessoas físicas, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

XVI – das rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos auferidos de explorações dos bens que terceiros confiarem à sua administração;

XVII – de outras fontes admitidas na legislação em vigor.

 

§1º – Dentre as atividades do Instituto incluem-se a contratação de pessoal, consultorias e assessorias jurídica, contábil, financeira, administrativa, pedagógica, comunicação e outros serviços necessários ao desenvolvimento de suas atividades e de seu objeto;

 

§2º – Os recursos financeiros do Instituto, excetuados os que tenham especial destinação, serão empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de atividades que lhe são próprias e, quando possível, no acréscimo de seu patrimônio;

 

§3º – A aplicação de recursos financeiros no patrimônio da Instituição deve obedecer a planos que tenham em vista, primeiramente, a sustentabilidade de seu desenvolvimento institucional, segundo, a garantia dos investimentos e, por último, a manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados.

 

§4º – O exercício financeiro do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER coincidirá com o ano civil.

 

Art. 31 – A proposta orçamentária apresentada pela Diretoria Executiva será anual e compreenderá:

I – estimativa de receita, discriminada e analítica;

II – fixação da pessoa com discriminação analítica;

III – apreciação e parecer do Conselho Fiscal nos termos desse Estatuto Social.

 

§1º – O Conselho Deliberativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar despesas, salvo se consignar os respectivos recursos;

 

§2º – Aprovada a proposta orçamentária ou transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que tenha verificado a sua aprovação, fica a Diretoria Executiva autorizada a realizar as despesas previstas.

 

Art. 32 – A prestação anual de contas será submetido ao Conselho Deliberativo até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.

 

§1º – O prazo previsto no caput desse artigo poderá ser prorrogado, quando devidamente justificado, uma única vez pelo período máximo de até 15 (quinze) dias corridos;

 

§2º – A prestação anual de contas do Instituto conterá, entre outros, os seguintes elementos:

 

I – Relatório Circunstanciado de Atividade;

II – Balanço Patrimonial;

III – Demonstrativo de Resultados do Exercício;

IV – Demonstrativo das Origens e Aplicações de Recursos;

V- Relatório e Parecer de auditoria externa, quando necessário;

VI- Quadro Comparativo entre a despesa fixa e a realizada;

VII- Parecer do Conselho Fiscal.

 

§3º – Depois de apreciada e aprovada pelo Conselho Deliberativo, a prestação de contas será disponibilizada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, no portal eletrônico do Instituto a todos interessados;

 

§4º – O exercício social terá início no dia primeiro de janeiro e terminará no dia trinta e um de dezembro de cada ano, data em que será levantado o balanço do exercício, obedecidas às normas e disposições regulamentares.

 

 

 

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO SOCIAL

 

Art. 33 – Constitui o patrimônio do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER todos os valores, bens móveis e imóveis adquiridos com recursos próprios, por doações, legados ou outras formas permitidas em Lei.

 

§1º – Os bens e direitos do Instituto somente poderão ser utilizados para realizar os objetivos estatutários, sendo permitida, porém, a alienação, a permuta, a gravação, a cessão ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução dos mesmos objetivos com autorização e aprovação expressa do Conselho Deliberativo, convocado especialmente para este fim;

 

§2º – Doações permitidas em Lei feitas por entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, incorporação ao patrimônio do Instituto;

 

§3º – O Instituto poderá destinar um percentual dos recursos por ela administrados para a constituição de fundo financeiro, cuja finalidade contribuirá para a garantia de sua manutenção e expansão de suas atividades.

 

 

CAPÍTULO VI

DO PESSOAL

 

Art. 34 – O pessoal do Instituto será admitido sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, complementada pelas normas internas em conformidade com esse Estatuto Social.

 

Parágrafo Único – Todos os contratos de trabalho firmados pela Entidade conterão cláusula dispondo que, de acordo com as necessidades de serviço, o empregado poderá ser transferido para qualquer local de atuação do Instituto ou para onde este tenha escritório ou representação.

 

 

 

CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO

 

Art. 35 – O INSTITUTO WASHINGTON XAVIER se extinguirá por deliberação fundamentada da maioria absoluta de seus associados presentes em Assembleia Geral previamente convocada para esse fim, quando:

 

I – pelo não cumprimento de suas finalidades;

II – em decorrência da extinção do Partido da Defesa Social – PDS;

III – da impossibilidade de sua manutenção;

IV – da ilicitude ou a inutilidade dos seus fins.

 

§1º – Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, será necessário para a instalação da Assembleia, quando em terceira convocação, o quórum mínimo de 102 (cento e dois) associados, em dia com suas obrigações na data em questão;

 

§2º – No caso de extinção do Instituto, o Conselho Deliberativo, sob a supervisão de órgão competente, procederá à sua liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas e todos os atos de disposições que estime necessários;

 

§3º – Terminado o processo, o patrimônio residual do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, salvo se a Assembleia Geral deliberar em contrário, obedecendo a seguinte ordem, será destinado integralmente para:

 

I – o Partido da Defesa Social – PDS;

II – para outra (s) entidade (s) de fins congêneres;

III – o mesmo destino do patrimônio do Partido da Defesa Social – PDS.

 

 

 

CAPÍTULO VIII

DA REFORMA DO ESTATUTO

 

Art. 36 – O Estatuto Social do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER poderá ser reformado por proposta do Presidente Nacional do Partido da Defesa Social, ou por 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão Executiva Nacional do PDS, ou ainda, por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo do Instituto, desde que:

 

I – a alteração ou reforma seja discutida em reunião conjunta, previamente convocada para esse fim, entre os integrantes do Conselho Deliberativo do Instituto e os membros da Comissão Executiva Nacional do PDS, presidida pelo presidente do partido, e aprovada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade de seus integrantes;

II – a alteração ou reforma não contrarie ou desvirtue as finalidades do Instituto;

III – seja a reforma aprovada em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor;

 

§1º – Os associados também poderão requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária para propor reforma desse Estatuto Social, mediante a apresentação de assinatura de associados quites com suas obrigações estatutárias, motivando o pedido, nos termos do artigo 60 do Código Civil;

 

§2º – A instalação da Assembleia prevista no §1º desse artigo depende da presença mínima de 2/3 (dois terços) da maioria dos associados do Instituto com direito a voto e em dia com suas obrigações estatutárias.

 

 

 

CAPÍTULO IX

DO MANDATO E DA SUBSTITUIÇÃO NO CARGO

 

Art. 37 – O mandato dos dirigentes do Instituto, em todas as instâncias, será de 05 (cinco) anos e tomará posse no primeiro dia útil do ano seguinte, simultaneamente com a Comissão Executiva Nacional do PDS.

 

§1º – Nos casos em que ocorrer eleição para ocupar cargos ou funções no Instituto, conforme previstos nesse Estatuto Social, serão eleitas as pessoas que obtiverem a maioria dos votos dos membros do Conselho Deliberativo presentes, previamente convocados para esse fim;

 

§2º – Os membros do Conselho Deliberativo que forem eleitos para exercer cargo ou função no Conselho Fiscal (Titular ou Suplente), no Conselho Consultivo, na Diretoria Executiva ou nas Seções Estaduais e Subseções Municipais do Instituto, não poderão, em hipótese alguma, tomar parte nas reuniões, assembleias ou quaisquer deliberações daquele Conselho, enquanto durar seu respectivo mandato, exceto o Diretor Presidente.

 

Art. 38 – Ocorrerá perda de cargo ou função nos casos, comprovados, de quaisquer atos que se configurem prática, conivência e apoio à malversação ou dilapidação dos recursos e patrimônios físicos e morais do Instituto ou do PDS, transitados em julgado o processo administrativo.

 

§1º – Deixando de cumprir e aplicar, o Diretor Presidente do Instituto, as medidas cabíveis nesses casos, o Conselho Fiscal deverá adotar as providências de praxe previstas neste Estatuto;

 

§2º – Sendo ato de corrupção ou malversação, comprovado, praticado por maioria do Conselho Administrativo e com omissão, conluio e participação do Conselho Fiscal, a provocação do judiciário, por qualquer associado, será a alternativa, inclusive para responsabilização civil e penal.

 

Art. 39 – Ainda ocorrerá perda de cargo ou função nos seguintes casos:

 

I – quando devidamente convocado, faltar, injustificadamente, a três reuniões seguidas ou a seis reuniões alternadas, no espaço de um ano;

II – quando por abandono ou Inassiduidade habitual ou eventual;

III – quando na sua área de competência, comprovadamente, atuar com desídia e ineficiência;

IV – praticar ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, causando repercussão reprovável, denegrindo a imagem e o bom nome do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER e do Partido da Defesa Social;

V – em caso de condenação transitada em julgado por prática de ilícito tipificado no ordenamento jurídico brasileiro.

 

Parágrafo Único – Considerar-se nos termos desse Estatuto que o Abandono de cargo é a ausência intencional das atribuições por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e a Inassiduidade é a ausência injustificada por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 40 – Os casos de destituição e substituição de cargo serão julgados pelo Conselho Deliberativo na forma desse Estatuto Social e na Lei vigente, assegurado o princípio do devido processo legal, direito ao contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese ocorrerá perda de cargo ou função, aquele que expressar críticas ou opiniões, ainda que, publicamente, contra fatos da administração desta Entidade que atentem contra os princípios defendidos por este Estatuto Social, desde que não configure crime.

 

Art. 41 – Nos casos em que ocorrer vacância por licença, renúncia, falecimento, afastamento, destituição ou perda de mandato a qualquer um dos cargos ou função, será adotado a substituição previsto nos termos desse Estatuto Social.

 

 

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 42 – O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal eleitos na Assembleia de fundação do INSTITUTO WASHINGTON XAVIER, assim como a Diretoria Executiva eleita por aquele, terão seus mandatos com duração até o término do mandato do vigente Diretório Nacional e Comissão Executiva Nacional do PDS.

 

Art. 43 – O primeiro Conselho Deliberativo aprovará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua instalação, o Regimento Interno do Instituto.

 

Parágrafo Único – Até a edição do Regimento Interno, o Conselho Deliberativo valer-se-á de normas provisórias, não se exigindo sua posterior ratificação.

 

Art. 44 – É terminantemente defeso a todos e a cada um dos integrantes da Diretoria e ineficaz em relação ao Instituto o uso da denominação desta entidade em negócios escusos e estranhos aos objetivos fundacionais, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias de favor.

 

Art. 45 – Nos atos que acarretem responsabilidade para o Instituto, este deverá ser representado pelo Diretor Presidente, pelos membros da Diretoria Executiva, ou, ainda, por bastantes procuradores, observadas as disposições deste Estatuto Social e a legislação vigente.

 

Art. 46 – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos integrantes do órgão, cabendo ao Diretor Presidente o direito de veto.

 

§1º –Quando ocorrer o veto do Diretor Presidente, a matéria será encaminha ex-offício ao Conselho Deliberativo, com efeito suspensivo da decisão;

 

§2º –Compete sempre ao Diretor Presidente o voto de qualidade.

 

Art. 47 – É dever de todos os associados observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, probidade, justiça e eficiência das ações da administração, bem como, proteger, fiscalizar e zelar do patrimônio, dos recursos e principalmente do bom nome desse Instituto.

 

Art. 48 – Qualquer associado em dia com suas obrigações estatutárias poderá, previamente, solicitar junto à secretaria do Instituto, cópia autenticada dos pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal e outros documentos de interesse público.

 

Art. 49 – Considera-se Portal Eletrônico (Site) e Endereço Eletrônico (E-mail), nos termos desse Estatuto Social, o conjunto de páginas virtualmente localizado em algum ponto do sistema de documentos hipermídia, os quais são interligados e executados através da Internet (World Wide Web).

 

Parágrafo Único - O Portal Eletrônico (Site) e o Endereço Eletrônico (E-mail) desta Entidade serão devidamente registrados e manutenidos em órgãos competentes, sob o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do Instituto Washington Xavier.

 

Art. 50 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão dirimidos pelo Conselho Deliberativo e no impedimento deste, havendo necessidade, poderá ser levado à Assembleia Geral para deliberação.

 

O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 09 de fevereiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrário, entrando em vigor na data do seu registro em cartório.

 

Brasília, 09 de fevereiro de 2017.

 

Edmar Washington Xavier Pereira

Diretor Presidente

 

Regiane de Fátima Almeida

Advogada - OAB/DF: 41.744

«Voltar
 
 
SBS Q 2 BLOCO E ED PRIME, 15 - SL 206, ASA SUL - BRASILIA/DF
CEP: 70070-120
 
contato@pds80.org.br
(31) 9 9889-3083 Vivo